ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.520, DE 21 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 244.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
31.02 17 782 0026 2.025 pavimentação de vias rurais
(296) 4490 51– 500 – obras e instalações.............................................. R$ 244.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
01.01 01 122 0001 2.001 manutenção das atividades administrativas do legislativo
(08) 3390 30 – 500 – material de consumo............................................... R$ 17.000,00
(10) 3390 35 – 500 – serviços de consultoria........................................ R$ 15.000,00
(13) 3390 40 – 500 – serviços de tecnologia da informação e comunicação - pj R$ 40.000,00
(17) 4490 51 – 500 – equipamentos e material permanente........... R$ 17.000,00
01.01 01 031 0015 2.002 manutenção das atividades dos vereadores
(26) 3390 30 – 500 – material de consumo................................................. R$ 5.000,00
(28) 3390 35 – 500 – serviços de consultoria........................................ R$ 45.000,00
(30) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.............
........................................................... R$ 20.000,00
(33) 3390 93 – 500 – indenizações e restituições................................ R$ 60.000,00
(35) 4490 51 – 500 – equipamentos e material permanente........... R$ 25.000,00
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 21 DE JULHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:7C2FF2EA