ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.395, DE 05 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 2.395, DE 05 DE ABRIL DE 2024

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA LINHA BARÃO DO TRIUNFO, CAPELA SÃO JOSÉ, COM UMA EXTENSÃO APROXIMADA DE 1.350 METROS LINEARES, DENTRO DO PROJETO CAMINHOS DA PRODUÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica, com aproximadamente 1.350 (um mil trezentos e cinquenta) metros lineares, na linha Barão do Triunfo, Capela São José.

 

Art. 2º Aplica-se à presente obra as respectivas Leis de cobrança e isenção de Contribuição de Melhoria, tidas à Legislação Municipal.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas

4.4.90.51 Obras e Instalações ( ) ................................................... R$ 350.000,00

Fonte 1.706 - Transferência Especial da União

Detalhamento 1162 – Pavimentação Osmar Terra Especial

4.4.90.51 Obras e Instalações (603) ................................ R$ 400.000,00

Recurso 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0001 – Livre

 

Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar acima excesso de arrecadação da fonte 1.706 - Transferência Especial da União - Detalhamento 1162 – Pavimentação Osmar Terra Especial – no valor de R$ 350.000,00 e a redução da seguinte dotação orçamentária:

06 SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 Departamento de Saúde

06.01.10.301.0062.2.119 Saúde na Melhor Idade

3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização (1759) ... R$ 350.000,00

Fonte 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0040 – ASPS

 

05 SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

05.01 Departamento de Educação

05.01.12.365.0080.2.062 Manutenção e Melhorias de Espaços Públicos

3.3.90.30 Material de Consumo (876) ............................ R$ 50.000,00

Recurso 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0020 - MDE

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas

4.4.90.51 Obras e Instalações

Fonte 1.706 - Transferência Especial da União

Detalhamento 1162 – Pavimentação Osmar Terra Especial

4.4.90.51 Obras e Instalações

Recurso 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0001 – Livre

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 05 de abril de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:7C3C290D