ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETOS MUNICIPAIS
Aline da Costa, Secretária Municipal de Administração, torna público que foram expedidos os seguintes Decretos Municipais:
DECRETO N.º 6.221, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 - Declara de Utilidade Pública, para fins de intervenção em área de preservação permanente (APP), um total de 31.347,00 m², localizada em paralelo ao leito da Avenida Júlio Anzanello, com o propósito de implantação, alargamento e pavimentação da mesma.
DECRETO N.º 6.222, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 - Altera o Decreto n.º 5.708/2023, que Regulamenta a Lei n.° 6.286, de 24 de março de 2017, que Institui o Estacionamento Rotativo Regulamentado nas vias públicas urbanas do Município de Erechim.
DECRETO N.º 6.223, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 - Altera o Decreto n.º 5.536/2022, que Regulamenta a Lei 7.086 que cria o Programa Municipal de Conservação de Recursos Hídricos e Institui Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, dá outras providências.
DECRETO N.º 6.224, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 - Disciplina a liberação, o cancelamento e a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Erechim.
DECRETO N.º 6.225, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, pela empresa Transportes Transvidal S.A., bens móveis destinados à Escola Municipal de Educação Infantil Irmã Consolata, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Erechim/RS, 12 de agosto de 2026.
ALINE DA COSTA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Caroline Andrea Zill
Código Identificador:7C93FECC