ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4416 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação de imóvel urbano, com a finalidade de criação de prolongamento da Rua Flaviano Cristóvam dos Santos, nesta cidade.
Parágrafo único. O imóvel citado no caput deste artigo, constitui-se de um Terreno Urbano de área de 28,98 m², de forma irregular, localizado na Rua Flaviano Cristóvam dos Santos, distante 153,50 m da Rua Hermínio Alcântara Vieira, SETOR 4, QUADRA 85, do cadastro municipal. A quadra é formada pelas ruas: ao Norte, Flaviano Cristóvam dos Santos; ao Sul, Rua Estácio Antão Antunes do Nascimento e Silva; a Leste, Rua General Osório e a Oeste, Rua Hermínio Alcântara Vieira, nesta cidade de Tupanciretã/RS, com as seguintes medidas e confrontações:
Norte: 13,00 m, com Rua Flaviano Cristóvam dos Santos;
Sul: 13,53 m, com área remanescente, partindo de um ponto zero do sentido oeste-leste;
Leste: 4,45 m, com Rua Flaviano Cristóvam dos Santos;
Art. 2º A área acima descrita, fração da sua respectiva matrícula, ora objeto de doação, passará a ser de propriedade do Município de Tupanciretã. Previamente à transferência de propriedade deverá ser desmembrada a fração do imóvel objeto desta doação (custas do desmembramento às expensas do doador).
Art. 3º Destina-se a presente doação para fins de abertura de via pública/prolongamento da Rua Flaviano Cristóvam dos Santos.
Art. 4º As despesas decorrentes do ato de doação, que ocorrerá oportunamente, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O destinatário do bem será a Administração direta do Município de Tupanciretã/RS.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:7CB55EED