ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5102 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de Termos de Acordo entre a Câmara Municipal de Tupanciretã/RS e seus Vereadores, para indenização pela utilização dos telefones celulares e veículos próprios ou dos quais detenham a posse os parlamentares que estejam no pleno exercício do mandato, na execução de tarefas externas de caráter permanente ou preponderantemente inerentes, exclusivamente, às atividades parlamentares.
§ 1º São consideradas atividades parlamentares, para fins desta Lei, as exercidas pelos Vereadores e seus assessores, que estejam estritamente vinculadas ao exercício do mandato.
§ 2º Para fins de controle das atividades parlamentares desenvolvidas com a utilização do veículo próprio, deverão ser preenchidos relatórios, mensalmente, demonstrando os roteiros feitos pelos veículos no mês corrente.
Art. 2º A celebração dos Termos de Acordo para uso de veículos previsto no art. 1º desta Lei dependerá de expressa autorização do Diretor do Legislativo, mediante solicitação do interessado que deverá:
I - Formular a proposta, de acordo com as condições, contendo os seguintes dados:
a) Nome e CPF do solicitante;
b) Números da placa e do chassi, bem como as características técnicas dos veículos que propõe usar na execução de suas atividades;
c) Número do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
d) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores dos veículos cadastrados, bem como cópia da documentação destes últimos.
II - Fazer a prova da propriedade ou da posse direta dos veículos, através de termo de posse, termo de cedência de uso, e ou do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), em um número de até 2 (dois) veículos automotores, adequados aos serviços e em perfeitas condições de funcionamento;
III - Apresentar o veículo a ser cadastrado ao Diretor do Legislativo.
Art. 3º Fica sob a responsabilidade do Diretor do Legislativo o controle do uso dos veículos particulares pelos parlamentares, com as seguintes atribuições:
I - Apreciar as propostas de utilização de veículos particulares encaminhadas pelos interessados;
II - Propor a rescisão de acordos, quando constatado serem prejudiciais aos interesses do Poder Legislativo municipal;
III - Examinar as prestações de contas a que se refere o art. 5º desta Lei, efetuadas pelos Vereadores, encaminhando para pagamento as que estejam em conformidade com esta Lei; e, constatando-se lapsos documentais, abrir prazo de até 10 (dez) dias para, por iniciativa do Vereador, solucionar-se a questão, a qual, se resolvida, dispensará a comunicação formal prevista no inciso IV deste artigo;
IV - Comunicar à Mesa Diretora da Câmara Municipal quando verificada a ocorrência de irregularidades praticadas em função dos acordos celebrados, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para saná-las;
V - Solicitar ao Vereador o recolhimento à Tesouraria, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data em que lhe tenha sido dada ciência, de valores que tenham sido pagos indevidamente, a título de indenização por uso de veículo particular;
VI - A verificação mensal da quilometragem inicial e final do veículo objeto do Termo do Acordo.
Art. 4º Os Termos de Acordo serão firmados pelo Diretor do Legislativo e pelos Vereadores proprietários dos veículos ou detentores da posse direta após atendimento integral das disposições do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. O veículo que tenha sido objeto de Termo de Acordo poderá ser dirigido pelo próprio vereador acordante ou por pessoa por ele designada, e por membro do seu gabinete.
Art. 5º Os Termos de Acordo vigorarão pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da assinatura, e deverão prever o cumprimento das seguintes obrigações:
I - A indenização pelo uso do veículo será no valor limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais e não cumulativos por veículo cadastrado, sendo para efeito de indenização, por quilômetro rodado, o valor de R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos), que será revisada anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, garantindo a manutenção do poder de compra e a compatibilidade com a realidade econômica, por Ato da Mesa Diretora;
II - Utilizar os veículos para o exercício das atividades parlamentares, no estrito cumprimento do mandato;
III - Cumprir integralmente as disposições contidas nesta Lei, no que se refere ao uso dos veículos;
IV - Responsabilizar-se por todos os encargos e despesas de manutenção e conservação dos veículos, incluindo-se consertos, reformas, reposição de peças, óleo, lavagens e outras situações afins;
V - Responsabilizar-se por todas as despesas com estacionamentos, impostos, multas e seguros, sendo ainda de sua inteira responsabilidade quaisquer indenizações ou cobertura de risco contra terceiros, em caso de acidentes provocados com os veículos;
VI - Manter os veículos em perfeitas condições de trafegabilidade;
VII - Manter devidamente atualizados e legalizados os documentos de propriedade ou posse e licenciamento dos veículos;
VIII - Apresentar mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, juntamente como relatório de deslocamento, as notas fiscais de utilização de combustível pelo veículo com a placa do objeto do Termo de Acordo, com comprovação de abastecimento mínimo de 25 litros mensais, independentemente do tipo de combustível utilizado pelo veículo, a título de prestação de contas.
§ 1º Findo o prazo de vigência a que se refere este artigo, e não havendo manifestação contrária de quaisquer das partes, o acordo passará a vigorar por prazo indeterminado.
§ 2º Os acordos poderão ser renunciados por quaisquer das partes, mediante comunicação escrita, feita com antecedência mínima de 2 (dois) dias.
§ 3º Nas hipóteses de afastamento, término de mandato, perda de mandato, renúncia ou falecimento, os Termos de Acordo de que trata esta Lei serão rescindidos automaticamente.
Art. 6º Em decorrência de Termo de Acordo firmado nos termos desta Lei, o Vereador receberá, pelo uso do veículo, a indenização pelo uso particular de veículo automotor, não acumuláveis na hipótese de não utilização, compreendendo gastos com combustíveis, conservação, manutenção e depreciação do veículo, além de impostos, seguros e juros de capital, da seguinte forma:
I - O pagamento da indenização mensal fica condicionado à existência de saldo na cota de combustível do respectivo gabinete, observado o limite estabelecido no inciso I, do art. 5º desta Lei;
II - O Diretor do Legislativo examinará a existência de saldo na cota do gabinete, conforme disposto na alínea anterior, e, no caso de haver, encaminhará autorização de pagamento ao setor competente, para fins de empenho e liquidação, até o décimo dia útil, devendo o pagamento ser efetivado até o décimo quinto dia útil.
Parágrafo único. As informações prestadas pelos Vereadores ficarão sujeitas à fiscalização do Diretor do Legislativo, que poderá solicitar o ressarcimento de valores pagos ou utilizados indevidamente.
Art. 7º O pagamento da indenização pelo uso de veículo particular, a ser realizado no prazo de até 10 (dez) dias da apresentação da prestação de contas, fica condicionado ao cumprimento das disposições previstas no § 2º do art. 1º desta Lei.
Art. 8º O Vereador não fará jus à indenização prevista no art. 7º desta Lei, nos seguintes casos:
I - Utilização dos veículos cadastrados, nos termos desta Lei, em viagens para fora do Estado do Rio Grande do Sul ou quando houver ressarcimento pelo deslocamento realizado por ocasião do pagamento de diárias;
II - Quando não existir saldo na cota do gabinete parlamentar, conforme estabelecido nesta Lei;
III - Em período de três meses anteriores às eleições (inclusive nas eleições presidenciais, federais, estaduais e nas municipais, conforme o art. 86 da Lei Federal nº 4737/1965).
Art. 9º A indenização por uso de veículo particular será disponibilizada, exclusivamente, para os gabinetes parlamentares dos acordantes.
Art. 10 É instituída cota parlamentar para o custeio de despesas diretamente relacionadas ao exercício da atividade parlamentar, abrangendo os serviços de telefonia móvel e internet.
§ 1º A indenização pelo uso do telefone celular próprio será no valor limite de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais e não cumulativos por telefone celular cadastrado, que será revisada anualmente, por Ato da Mesa Diretora, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, garantindo a manutenção do poder de compra e a compatibilidade com a realidade econômica.
§ 2º A celebração dos Termos de Acordo para uso de telefones celulares previsto no art. 10 desta Lei dependerá de expressa autorização do Diretor do Legislativo, mediante solicitação do interessado que deverá:
I - Formular a proposta, de acordo com as condições, contendo os seguintes dados:
a) Nome e CPF do solicitante;
b) Números dos telefones celulares a serem cadastrados, até o número máximo de 2 (dois);
II - Fazer a prova da titularidade, em um número de até 2 (dois) telefones celulares, adequados aos serviços e em perfeitas condições de funcionamento.
§ 3º Poderão ser cadastrados os telefones celulares próprios dos Vereadores acordantes e de seus respectivos assessores parlamentares.
Art. 11 O pagamento da indenização pelo uso de telefone celular particular, no prazo de até 10 (dez) dias, fica condicionado à apresentação das respectivas faturas telefônicas em nome do Vereador e/ou de seu assessor parlamentar.
Art. 12 Todas as disposições previstas para indenização pelo uso de veículo particular se aplicam, no que não forem contraditórias, à indenização pelo uso de telefone celular particular.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2026.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:7CC0593F