ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.342, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica criada a RAE (Rede de Apoio Escolar), tendo por objetivo principal discutir alternativas para diminuir a evasão, infrequência, abandono escolar, dificuldades de aprendizagem e outros problemas que interfiram na educação e no processo ensino-aprendizagem, buscando promover estratégias de unificar escola, comunidade e família, para que estes problemas sejam erradicados.
Art. 2º A RAE terá articulação com escolas municipais, estaduais e com a sociedade civil, através de órgãos governamentais e não-governamentais.
Art. 3º São atividades da RAE:
I - Realizar visitas domiciliares, buscando as causas ou motivos que ensejaram o afastamento escolar;
II – Contatar com o aluno que se encontra em processo de infrequência ou evasão escolar.
III -Buscar alternativas para enfrentar ou superar obstáculos encontrados pela criança ou adolescente ao retorno escolar;
IV – Promover palestras nas Escolas, reunindo equipes diretivas, professores, alunos e pais/responsáveis, no intuito de conscientizar quanto à necessidade do combate a infrequência e evasão escolar;
V – Identificar situações de vulnerabilidade social;
VI – Combater a violência à criança no âmbito escolar e familiar, promovendo ações de prevenções.
Art. 4º A Rede de Apoio às Escolas será composta pelos seguintes profissionais:
I - 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 Representante das escolas municipais;
III – 01 Representante das escolas estaduais;
IV - 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V - 01 Representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social;
VI - 01 Representante do Conselho Tutelar;
VII - 01 Representante do PIM – Programa Primeira Infância Melhor;
Art. 5º Fica a Rede de Apoio às Escolas, responsável por elaborar seu Regimento de Trabalho, o qual regulamentará suas ações, a escolha do Coordenador, o cronograma e a rotina de atividades.
Art. 6º A composição da Rede de Apoio às Escolas, terá vigência de 4 (quatro) anos e deverá ser constituída através de indicação oficiada à Secretaria Municipal de Educação e nomeada por Portaria.
Art. 7º A substituição dos membros da Rede de Apoio às Escolas, dar-se-á mediante justificativa do Coordenador,encaminhada à Secretaria Municipal de Educação, efetivada por meio de Portaria;
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 02 de agosto de 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:7CC41B73