ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.266, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 - PPA, A LEI MUNICIPAL N° 5.928, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 - LDO 20
LEI MUNICIPAL N° 6075, DE 23 DE JULHO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal n° 5.266, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 - PPA, a Lei Municipal n° 5.928, de 03 de Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO 2025 e Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, no que diz respeito às ações da Secretaria Municipal de Agricultura”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 as seguintes ações governamentais:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção e Produção Agropecuária
Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola.
Ação: 1.294
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Trator Produto: Trator Adquirido
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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1 |
1.700 – Outras Transferências de Con- vênios ou Instrumentos 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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143.250,00 50.000,00 |
Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, a seguinte ação, como segue:
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ANO |
Metas |
Fonte de Fi- |
Custo Previsto em R$ |
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(Físicas) |
nanciamento (Recursos) |
TOTAL |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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2025 |
1 |
1.700 – Ou- tras Transfe- rências de Convênios ou Instrumentos |
143.250 ,00 |
Pessoal e Encargos So- ciais |
Juros e Encar- gos da Dívida |
Outras Despesas Corren- tes |
Investimentos |
Inversões Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
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1.500 - Recur- sos não Vin- culados de Impostos |
50.000,0 0 |
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193.250,00 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de 193.250,00 (Cento e noventa e três mil duzentos e cinquenta reais), como segue:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção e Produção Agropecuária
Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola.
Ação: 1.294
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Trator Produto: Trator Adquirido
Unidade de Medida: unidade
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Valor: 143.250,00
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 50.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o Excesso de Arrecadação do Recurso - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos (1.700) e Detalhamento – Aquisição de Trator – Convênio 941161/23 (0018) - Receita 619 no valor de R$ 143.250,00 (Cento e quarenta e três mil duzentos e cinquenta reais) e a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), como segue:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo.
Ação: 2.098
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 50.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 25 de julho de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:7CD0C070