ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.981/2025

“ALTERA O ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL 1.689, DE 25/11/2009 E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL E 812, DE 14/11/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Altera Anexo I da Lei Municipal 1.689, de 25/11/2009 dos “requisitos para ingresso” que a ter a seguinte redação:

 

EMPREGO:Agente Comunitário de Saúde

 

(...)

 

REQUISITOS PARA INGRESSO:

Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

Ter concluído o ensino médio;

 

Art. 2º. Altera Anexo II da Lei Municipal 1.689, de 25/11/2009 dos “requisitos para ingresso” que a ter a seguinte redação:

 

EMPREGO:Agente de Combate a Endemias

 

(...)

 

REQUISITOS PARA INGRESSO:

1 .Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

2.Ter concluído o ensino médio;

 

Art. 3º. Altera Anexo I da Lei Municipal 812 de 14/11/1990 na letra a dos “requisitos para provimento” que a ter a seguinte redação

 

CLASSE:TÉCNICO DE CONTABILIDADE

 

(...)

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Médio Completo com certificado de conclusão de curso técnico em contabilidade

(...)

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 02 de Dezembro de 2025 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:7CD34685