ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.191, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 REVOGA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI Nº 1.852/1994, REVOGA A LEI Nº 1.855/1994, LEI Nº 2.162/1997, LEI Nº 2.678/2003, LEI Nº 2.865/2005, DECRETO Nº 3.466/2013 E DECRETO Nº 2.459/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes artigos da Lei nº 1.852 de 14 de novembro de 1994, que Reformula o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, como segue:
§ 1º Revogam-se os artigos 22 ao 43, constantes no Capítulo II, do Título II;
§ 2º Revogam-se os artigos 54 ao 113, constantes dos Títulos III ao Título VIII;
§ 3º Revoga-se o artigo 115, do Capítulo II; o art. 116, do Capítulo III; e o inciso II, do art. 117, do Capítulo IV, todos do Título IX.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes anexos da Lei nº 1.852 de 14 de novembro de 1994:
§ 1º Revoga-se o Anexo I, na integralidade;
§ 2º Revoga-se o Item C – Taxa de Serviços Urbanos, do Anexo II.
Art. 3º São revogados, na integralidade, a Lei nº 2.162/1997, a Lei nº 1.855/1994, a Lei nº 2.678/2003, a Lei 2.865/2005, o Decreto nº 3.466/2013 e o Decreto nº 2.459/1995.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de dezembro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:7CD57167