ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.191, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 REVOGA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI Nº 1.852/1994, REVOGA A LEI Nº 1.855/1994, LEI Nº 2.162/1997, LEI Nº 2.678/2003, LEI Nº 2.865/2005, DECRETO Nº 3.466/2013 E DECRETO Nº 2.459/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes artigos da Lei nº 1.852 de 14 de novembro de 1994, que Reformula o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, como segue:

§ 1º Revogam-se os artigos 22 ao 43, constantes no Capítulo II, do Título II;

§ 2º Revogam-se os artigos 54 ao 113, constantes dos Títulos III ao Título VIII;

§ 3º Revoga-se o artigo 115, do Capítulo II; o art. 116, do Capítulo III; e o inciso II, do art. 117, do Capítulo IV, todos do Título IX.

Art. 2º Ficam revogados os seguintes anexos da Lei nº 1.852 de 14 de novembro de 1994:

§ 1º Revoga-se o Anexo I, na integralidade;

§ 2º Revoga-se o Item C – Taxa de Serviços Urbanos, do Anexo II.

Art. 3º São revogados, na integralidade, a Lei nº 2.162/1997, a Lei nº 1.855/1994, a Lei nº 2.678/2003, a Lei 2.865/2005, o Decreto nº 3.466/2013 e o Decreto nº 2.459/1995.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de dezembro de 2017.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
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