ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.485, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

“FICA ACRESCIDO O § 8º NO ART. 1º NA LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2011.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica acrescido o § 8º no Art. 1° da Lei Municipal nº 1.304, de 2 de fevereiro de 2011, conforme segue:

 

“Art. 1º ...

 

§ 8º Especificamente no que se refere aos critérios dos artigos 67, 68 da Lei Municipal n° 418, de 11 de novembro de 1980, será considerada uma tolerância na medida para mais e para menos de até 10% (dez por cento), referente ao critério do Art. 152, da mesma Lei, será considerada uma tolerância na medida para mais e para menos de até 20% (vinte por cento), e, no que se refere ao percentual de inclinação do passeio público, será considerado quando executado com inclinação não inferior a 2% (dois por cento) e não superior a 6% (seis por cento), quando constatadas nas vistorias in loco para expedição da Carta de Habitação nas obras de regularização e aprovação.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de janeiro de 2025.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:7CDE404B