ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.364, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.299, DE 24 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso VII, do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 5.299, de 24 de maio de 2022, incluindo-se a alínea ‘d’, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
VII - ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À BENEFICIÁRIA:
a)(...)
b)(...)
c)(...)
d) doação de aterro, sem transporte, proveniente de movimentação de terra(s) realizada(s) pelo município e que não possuam destinação específica, até o limite de 275.000m³.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 13 de dezembro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:7D01619D