ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.955/2019 18 DE DEZEMBRO DE 2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPORTAR DEJETOS.”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a transportar dejetos oriundos das propriedades dos suinicultores até as piscinas de dejetos dos produtores rurais.

 

Paragrafo Único- A distribuição dos dejetos nas lavouras ficará a cargo do produtor rural.

 

Art. 2º - Os munícipes interessados deverão se inscrever na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e recolher uma taxa conforme a quilometragem a seguir: até 05 km o valor de R$ 30,00 (trinta reais) de 06 km a 10 km R$ 50,00 (cinquenta reais) de 11 km até 15 km R$ 70,00 (setenta reais) a serem recolhidos antecipadamente junto a tesouraria do Município e tendo um prazo de 90 dias de validade para efetuação do serviço.

 

Parágrafo único- Os produtores deverão possuir o licenciamento ambiental das piscinas para terem direito ao transporte dos dejetos.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de dezembro de 2019.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:7D05B201