ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.505, DE 09 DE JUNHO DE 2021.

Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 2.340, de 20 de agosto de 2003.

 

Art. 1º Fica alterada as atribuições do cargo de Vigilante Sanitário descritas no Anexo I da Lei Municipal nº 2.340, de 20 de agosto de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

 

CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE SANITÁRIO

 

PADRÃO DE VENCIMENTO:04

 

ATRIBUIÇÕES:

a)Descrição sintética: exercer o poder de polícia administrativa, constante da fiscalização geral das atividades inerentes e de competência do Município, na vigilância em saúde, que envolve a vigilância de efeitos sobre a saúde na vigilância epidemiológica, vigilância em saúde do trabalhador, na vigilância sanitária e vigilância de exposições a agentes ambientais e seus efeitos, além de outras que vierem a ser atribuídas ao Município.

 

b)Descrição analítica:

 

Área Epidemiológica: Orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores; repasse de informações; Controlar e monitorar os focos de Aedes Aegypti, borrachudo, leptospirose e outros correlatos. Executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle de mosquitos e simulídeos, aplicar larvicidas autorizados conforme orientação técnica; Executar atividades de natureza fiscal, policial e operacional, envolvendo serviços relativos à inspeção em vigilância em saúde. Elaborar planos de ação, pareceres, recursos e outros esclarecimentos quando solicitado pelos superiores. Desenvolver ações de orientação e prevenção na área de vigilância epidemiológica, doenças de notificação compulsória; emitir pareceres técnicos relativos a inspeções e outras atividades desenvolvidas; fazer cumprir as leis e regulamentos epidemiológicos, expedindo termos, autos de infração e de imposição de penalidades, referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde, em situações de surto, epidemias, pandemias, e outros.

 

Na área sanitária: Coordenar ou executar inspeção de fábricas de laticínios, massas, conservas ou de outros tipos de produtos alimentícios, além de estabelecimentos como: restaurantes, lanchonetes e similares, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, veículos de transporte alimentícios e quesitos de aceite e saúde dos que manipulam alimentos para garantir a qualidade necessária a produção e distribuição de alimentos sadios; inspecionar depósitos de venenos e de embalagens vazias, orientando seu acondicionamento; atuar junto aos agentes causadores de poluição levantando dados com mapeamento dos locais, aplicando medidas cabíveis para a solução dos problemas; averiguar denúncias in loco juntamente com áreas específicas da municipalidade além de ater-se ao destino adequado de lixos e dejetos para melhorar as condições de saneamento do meio ambiente. Desenvolver ações de orientação e prevenção na área de vigilância sanitária; emitir pareceres técnicos relativos a inspeções e outras atividades desenvolvidas; fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos, autos de infração e de imposição de penalidades, referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde.

 

Na área ambiental: Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente em relação à saúde; Fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos; requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização em relação a atos que influenciem à saúde pública; Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; Proceder à inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente; Executar todas as tarefas correlatas na área de fiscalização ambiental, em questões relacionadas a saúde.

 

Na área da saúde do trabalhador: Participar de iniciativas e ações que visem a valorização do trabalhador e a humanização das relações do trabalho em saúde. Propor estratégias de gestão do trabalho que estejam em consonância com a Política de Humanização do Ministério da Saúde. Desenvolver ações de inspeção e fiscalização sanitárias. Aplicar normatização relacionada a produtos, processos, ambientes, inclusive do trabalho, e serviços de interesse da saúde. Investigar, monitorar e avaliar riscos e os determinantes dos agravos e danos à saúde e ao meio ambiente. Compor equipes multidisciplinares de planejamento, execução e avaliação do processo de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador. Dirigir veículos para realização do trabalho, quando habilitado para tal.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a)Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b)Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual. Sujeito a cursos de capacitação. O serviço de fiscalização exige atividade externa, em horário noturno e finais de semana, em estabelecimentos sujeitos ao controle e vistoria do Poder Fiscal e Polícia Administrativa.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Idade: Mínima de 18 anos;

Escolaridade: Ensino fundamental completo;

Recrutamento: Através de concurso público.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 09 de junho de 2021.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e,

Publique-se.  


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:7D17A70D