ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.307/2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.307/2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALEGRIA/RS PARA O DECÊNIO 2026-2036 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Alegria/RS - PME 2026-2036, com duração decenal a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, que dela é parte integrante.
§ 1º O Anexo Único compreende o Documento Técnico-Normativo do PME 2026-2036 e os anexos, matrizes, protocolos, planos de ação e instrumentos de exequibilidade nele incorporados.
§ 2º As metas, estratégias e mecanismos de governança do PME deverão ser interpretados de forma integrada, em consonância com o diagnóstico municipal e com as normas educacionais vigentes.
Art. 2º A implementação do PME observará, de forma articulada, as seguintes dimensões estruturantes:
I - acesso e universalização;
II - qualidade da educação e aprendizagem;
III - valorização e formação dos profissionais da educação;
IV - gestão democrática, inclusão e equidade; e
V - financiamento, infraestrutura e tecnologia.
Art. 3º A execução das metas e estratégias do PME será responsabilidade do Poder Público Municipal, no âmbito de suas competências, em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Sul e com participação das instituições educacionais, das famílias, dos estudantes, dos profissionais da educação e da sociedade civil.
Art. 4º A governança do PME será exercida de forma articulada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, pelo Conselho Municipal de Educação - CME e pelo Fórum Municipal de Educação, com apoio das seguintes câmaras temáticas permanentes:
I - Câmara de Acesso, Permanência e Transporte Escolar;
II - Câmara de Aprendizagem, Avaliação e Alfabetização;
III - Câmara de Valorização, Carreira e Condições de Trabalho;
IV - Câmara de Inclusão, Equidade e Proteção Social; e
V - Câmara de Infraestrutura, Tecnologia e Financiamento.
Parágrafo único. A composição, o funcionamento e as rotinas das câmaras temáticas poderão ser detalhados em ato do Poder Executivo, respeitados os escopos, atribuições e mecanismos de participação definidos no PME.
Art. 5º Compete à SMEC coordenar a implementação do PME, consolidar dados e evidências, organizar o plano anual de execução das metas e assegurar a articulação entre planejamento pedagógico, administrativo e orçamentário-financeiro.
Parágrafo único. O CME exercerá suas funções normativa, consultiva, fiscalizatória e de acompanhamento, no âmbito de suas competências, e o Fórum Municipal de Educação atuará na mobilização social, no acompanhamento participativo e na sistematização das avaliações periódicas do Plano.
Art. 6º O monitoramento do PME será contínuo e baseado em indicadores oficiais e registros administrativos, incluindo, quando cabível, dados do Censo Escolar, SAEB, SAERS, SIOPE e demais sistemas de informação pertinentes.
§ 1º A rotina mínima de acompanhamento compreenderá:
I - acompanhamento bimestral da arrecadação e do desembolso relacionados à execução do Plano;
II - leitura quadrimestral da execução física e financeira;
III - apreciação semestral pelas câmaras temáticas e emissão de relatórios de acompanhamento;
IV - relatório anual consolidado pela SMEC;
V - apreciação anual pelo CME; e
VI - plenária anual do Fórum Municipal de Educação para avaliação, recomendações e reorientação das prioridades.
§ 2º Os relatórios de monitoramento deverão indicar, no mínimo, o estágio das metas, os principais entraves, as providências administrativas adotadas, a situação das ações prioritárias e a compatibilidade com o planejamento orçamentário municipal.
Art. 7º O Poder Executivo assegurará transparência aos resultados do monitoramento e da avaliação do PME, mediante divulgação periódica de relatórios, indicadores e recomendações, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de acesso à informação.
Art. 8º As metas e estratégias do PME serão compatibilizadas, de forma progressiva, com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como com as fontes vinculadas e os mecanismos legalmente admitidos de financiamento da educação.
§ 1º A aprovação do PME não implica criação automática de despesa nem pré-fixação de dotações específicas, devendo a execução observar a disponibilidade orçamentário-financeira, as vinculações constitucionais e legais da educação e as normas de responsabilidade fiscal.
§ 2º As leis orçamentárias e as revisões do PPA deverão considerar, na medida da capacidade financeira e administrativa do Município, as prioridades, os marcos de implementação e os mecanismos de exequibilidade previstos no PME.
Art. 9º A execução anual do PME poderá ser reprogramada quanto a cronogramas, meios e etapas operacionais, desde que haja motivação técnica, registro nos relatórios de monitoramento e preservação dos objetivos e metas aprovados.
Parágrafo único. A alteração material, a supressão ou a redução de objetivos e metas do PME dependerá de lei específica, precedida de avaliação técnica e participação das instâncias de governança e controle social.
Art. 10. Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão considerar as metas e estratégias do PME na formulação de políticas, programas, projetos, atos normativos e ações que incidam sobre a educação, a inclusão, a proteção integral, o transporte escolar, a infraestrutura, a formação profissional e o desenvolvimento educacional do Município.
Art. 11. O Poder Executivo poderá expedir atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei, especialmente para disciplinar fluxos de monitoramento, composição das câmaras temáticas, indicadores, responsabilidades institucionais e instrumentos anuais de acompanhamento.
Art. 12. No último ano de vigência do PME, o Poder Executivo, com participação do CME, do Fórum Municipal de Educação e das demais instâncias pertinentes, promoverá avaliação final do Plano e organizará os subsídios para a elaboração do plano decenal subsequente.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e legalmente autorizado, observadas as normas aplicáveis ao financiamento da educação e à gestão fiscal responsável.
Art. 14. A aprovação do Plano Municipal de Educação (PME) antecede a publicação do Plano Estadual de Educação (PEE).
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, em articulação com a Comissão Coordenadora do PME e o Conselho Municipal de Educação, promoverá as adequações e complementações necessárias no PME no prazo de até 180 dias / 6 meses após a aprovação e publicação formal do Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, mediante proposta de alteração legislativa encaminhada à Câmara Municipal, se couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:7D213F4C