ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.974, DE 09 DE JUNHO DE 2020.

AUTORIZA O INSTITUTO DEn PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO BOM – IPASEM/CB, A ALIENAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom – IPASEM/CB, órgão de administração indireta do Município, com personalidade jurídica de natureza autárquica, autorizado a proceder a alienação do imóvel abaixo descrito, com matrícula junto ao Registro de Imóveis de Campo Bom sob número 6.965.

 

“Um terreno, contendo uma casa de alvenaria, com dois pavimentos, com 516,78 m² de área construída, situado na Zona Urbana, no Bairro B do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão formado pelas Ruas dos Andradas, São Paulo, D. Pedro II, Tiradentes e Avenida Adriano Dias, com a área superficial de 524,30m²; medindo 14,20 metros de frente ao sul, no alinhamento da Rua Andradas, lado ímpar, nos fundos ao Norte mede 22,00 metros de largura, e entesta com terras de Edy Diva Gehardt; por 22,00 metros de comprimento da frente aos fundos, por um lado ao leste, divide-se NO ALINHAMENTO DA Rua São Paulo, com o qual faz esquina, e pelo outro lado ao Oeste mede 31,50 metros de comprimento, e divide-se com as terras de Schimidt Irmãos S/A., o imóvel é composto do lote 11 da quadra 03, para fins administrativos.”

 

Art. 2º. A alienação será feita mediante licitação, na modalidade concorrência, tipo maior oferta, tendo como valor mínimo o apurado na avaliação anexa, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. A responsabilidade pelas despesas de escritura e do Registro de Imóveis atinentes à transferência do(s) bem(bens) descrito(s) no art. 1º, bem como pelo pagamento do imposto de transmissão – ITBI, ficarão a cargo do(s) comprador(es).

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 09 de junho de 2020.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:7D2AF2B8