ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.424, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA LEI QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 6.730, de 19 de agosto de 2015 que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2ºO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR é constituído por 17 (dezessete) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, composto por representantes indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
a)Um representante dos guias de turismo, agências de viagens, operadoras de turismo e transportadoras turísticas;" (NR)
b)Um representante dos bacharéis, graduados, tecnólogos e estudantes de turismo e hotelaria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 06 de novembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI
Prefeito.
Publicado em 06/11/2019
MILTON OLIVO BROETTO
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:7D51EFAE