ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 421/2026

Determina a instauração de processo de Regularização Fundiária Urbana – Mista, predominantemente Reurb E (classificação da modalidade) para os núcleos urbanos informais consolidados denominados “Núcleo Donato Rosa”, “dos Vinhedos” e “Fuchs 2” e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e dá outras providencias;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e alienação dos imóveis da União;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.500, de 18 de dezembro de 2019, que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb e dá outras providências,

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica instaurado o Processo de Regularização Fundiária Urbana - REURB, dos Núcleos Urbanos Informais Consolidados denominados “DONATO ROSA”, “DOS VINHEDOS” e “FUCHS 2”, na modalidade MISTA, predominantemente “E”, conforme estudo socioeconômico realizado.

§ 1º A atualização socioeconômica da área para fins de regularização fundiária e sua classificação na modalidade de Reurb Mista (Reurb “E” e “S”) teve como base estudo socioeconômico realizado no processo de regularização fundiária e suas particularidades.

§ 2ºApós análise social houve parecer socioeconômico favorável à modalidade sugerida.

 

Art. 2º Os procedimentos e a tramitação seguirão o estipulado naLei Municipal nº 1.900/2019, a qual estabelece Normas sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, no âmbito do Município de Araricá, de acordo com a Lei nº 13.465/2017 e dá outras providências.

 

Art. 3º O perímetro da área, para fins de regularização fundiária, está contido nos documentos de propriedade, quais sejam, do Núcleo “Donato Rosa”, as transcrições nº. 2.110 do livro nº. 3-C; nº. 2.312 do livro nº. 3-C e nº. 3.438 do livro nº. 3-F, todas do Registro de Imóveis de Sapiranga.

 

Art. 4º O perímetro da área, para fins de regularização fundiária, está contido nos documentos de propriedade, quais sejam, do Núcleo Urbano denominado “dos Vinhedos”, as Matrículas nºs. 12.840, 12.841, 27.921 e 30.451 (antes matrícula 15.698), todas do livro nº. 2 – Registro Geral, do Registro de Imóveis de Sapiranga;

 

Art. 5º O perímetro da área, para fins de regularização fundiária, está contido nos documentos de propriedade, quais sejam, do Núcleo Urbano denominado “Fuchs 2”, a matrícula nº. 9434, do livro nº. 2 – Registro Geral, do Registro de Imóveis de Sapiranga.

 

Art. 6º O Secretário de Habitação será o responsável pelos despachos e subscrições necessárias para a plena realização do processo de Regularização Fundiária Urbana ora instaurado.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 28 Dias do Mês de Abril de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração

 

GERSON JAIR ZIMPEL

Secretário Municipal de Habitação 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:7D566EB7