ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.225, DE 29 DE JULHO DE 2022. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO NO VALOR DE R$ 40.031,07 (QUARENTA MIL, TRINTA E UM REAIS E SETE CENTAVOS) CRIANDO RUBRICAS NO ORÇAMENTO DE 2022 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1° É aberto crédito especial por redução no valor de R$ 40.031,07 (quarenta mil, trinta e um reais e sete centavos), destinados ao Contrato de Rateio nº. 026/2022, com o Pró-Sinos Consórcio Público de Saneamento, criando rubricas no orçamento de 2022:

17 Secretaria Mun. de Meio Ambiente

01 Secretaria Mun. de Meio Ambiente

0018.0544.0013.2136 Preservação dos recursos hídricos

3.3.71 Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio....R$ 34.312,35

4.4.71 Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio....R$ 5.718,72

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução de R$ 40.031,07 (quarenta mil, trinta e um reais e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

17 Secretaria Mun. de Meio Ambiente

01 Secretaria Mun. de Meio Ambiente

0018.0544.0013.2136 Preservação dos recursos hídricos

3.1.71 Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio....R$ 40.031,07

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 29 de julho de 2022.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:7D6CED20