ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.758/2018, DE 17 DE ABRIL DE 2018.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVISAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revisar anualmente, de forma automática, os vencimentos dos servidores ativos municipais, cujo vencimento básico, para uma carga horária mensal de trabalho, de 220 (duzentas e vinte) horas, não atinja o valor do Salário Mínimo Nacional.

 

Parágrafo único. O disposto no “caput” do art. 1º estende-se aos servidores inativos e pensionistas, assim como aos servidores das autarquias municipais.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2018, com exceção dos integrantes da autarquia municipal, cujos efeitos retroagem a 1º de janeiro 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 17 de abril de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:7D7C480F