ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.922/2019 16 DE JULHO DE 2019

“AUTORIZA O PODER PÚBICO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM AO ESPORTE CLUBE ARCO IRIS PARA REALIZAÇÃO DE CAMPEONATO DE FUTEBOL SALÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com o Esporte Clube Arco Iris inscrito no CNPJ/MF sob nº 23.172.347/0001-17 para a efetivação de repasse de recurso financeiro no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

 

Parágrafo Único: O recurso será repassado em parcela única.

 

Art. 2º - As despesas decorrente do repasse financeiro será por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo

Unidade 05 – Conselho Municipal do Desportos

Proj Ativ 2106 – Apoio a realização de Torneios Desportivos

190-3.3.50.41.00.00.00.00.0001 – Contribuições................R$ 7.000,00

 

Art. 3º - O Esporte Clube Arco Iris prestará contas dos recursos recebidos.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 16 de julho de 2019.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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