ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVOTI
SECRETARIA DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
EDITAL Nº 162, DE 19 DE JULHO DE 2023
“NOTIFICA CONTRIBUINTE, POR SE ENCONTRAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA QUE TOME CIÊNCIA DO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE FOI ABERTO ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO AMBIENTAL."
O MUNICÍPIO DE IVOTI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 88.254.909/0001-17, com sede na Av. Presidente Lucena, nº 3527, Centro, Ivoti – RS, através da sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMA), NOTIFICA o contribuinte abaixo, por se encontrar em local incerto e não sabido, para que tome ciência do andamento do processo administrativo 2020/2325 que foi aberto através da Notificação Ambiental nº52/2022, que tramita nesta administração em face de sua pessoa, conforme relação que se segue:
|
Nome/Razão Social |
CPF |
Processo Administrativo |
Notificação |
|
Eric Marcelo Pereira |
935.925.230-15 |
2020/2325 |
52/2022 |
1. Face ao exposto, após análise de informações referentes ao projeto apresentado, considerando a Lei Municipal 3294/2020, Art. 32, por tratar-se de projeto por plantio de mudas, o projeto técnico deve conter: 1) a) apresentar relatório pós corte da vegetação nativa suprimida; b)definir o(s) polígono(s) onde serão plantadas as mudas e apresentá-lo(s) em mapa junto às coordenadas geográficas; c)apresentar diagnóstico da(s) área(s) de plantio com vistas à definição da técnica de restauração, contendo a sua caracterização quanto à presença de fragmentos de vegetação nativa no entorno, fauna dispersora, Áreas de Preservação Permanente, topografia e histórico de uso do solo; d)apresentar memorial fotográfico área destinada ao plantio de mudas - zona rural. 2) Apresentar matrícula da(s) área(s) onde será efetuado o plantio de mudas. 3) Apresentar Termo de Anuência para o plantio de mudas na zona rural, caso o imóvel pertencer a terceiros. O Termo deverá conter as responsabilidades mencionadas na Lei Municipal 3294/2020, Art. 49 e deverá estar assinada pelo proprietário. Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades e intimado a saná-las no prazo de 20 (trinta) dias úteis contados da publicação do presente, sob pena de lavratura de Auto de Infração e aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.
Ivoti, 19 de julho de 2023.
MARTIN CESAR KALKMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Solano Celso de Abreu
Código Identificador:7DABAEC0