ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4623/2024

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

2.224 INCENTIVO SOCIODEMOGRÁFICO

 

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

100,00

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100,00

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

100,00

3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

100,00

3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

100,00

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL

100,00

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

100,00

3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

100,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

100,00

3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

100,00

3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

100,00

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

100,00

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100,00

Total do recurso 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

1.300,00

Detalhamento da fonte de recurso 4011 – Atenção Básica – PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica – NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de Danos / Rede Cegonha – Exames pré-natais / Tele Diagnóstico em Doenças Respiratórias Crônicas / Fortalecimento da

Promoção e Prevenção à Saúde / Verão numa Boa

 

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta pelo superávit financeiro do exercício anterior, conforme abaixo:

 

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

2.224 INCENTIVO SOCIODEMOGRÁFICO

 

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.300,00

Total do recurso 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

1.300,00

Detalhamento da fonte de recurso 4011 – Atenção Básica – PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica – NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de Danos / Rede Cegonha – Exames pré-natais / Tele Diagnóstico em Doenças Respiratórias Crônicas / Fortalecimento da

Promoção e Prevenção à Saúde / Verão numa Boa

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 01 de outubro de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:7DB44610