ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.192, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Suplementar no orçamento do Município, o valor de R$ 6.641.267,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e sete reais), tendo como fonte o Excesso de Arrecadação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar o valor de R$ 6.641.267,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e sete reais), para atender despesas na manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4997 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
106 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500.1002040 – OUTROS SERV DE 3º – P. JURÍDICA...R$ 5.241.267,00
114 3.3.90.93.00.00.00.00 – 0500.1002040 – OUTROS SERV DE 3º – P. JURÍDICA...R$ 1.400.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de novembro de 2024.
•ARY JOSÉ VANAZZI
•Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:7DB7526E