ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3258/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3258 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE COLETA DE ENTULHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica implantado no âmbito do Município de Augusto Pestana, serviço de coleta especial de entulho, cujo volume ou características sejam impróprios ou excedentes ao recolhimento pelo sistema de coleta domiciliar.
Art. 2º O serviço de que trata esta lei será prestado pelo Poder Público Municipal, sempre que solicitado pelo munícipe, que necessitar de tal serviço, o qual arcará com o pagamento de tarifa específica adotada pelo Executivo.
Art. 3º Considera-se entulho, os resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, madeiras, compensados, forros, argamassa e telhas.
Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que necessitam depositar entulhos em vias públicas, somente poderão fazê-lo por meio de caçamba estacionária ou containers, solicitando por antecipação os equipamentos, através de agendamento junto a Secretaria de Obras, no mínimo com 15 dias de antecedência.
§ 1º Entende-se por caçamba estacionária ou containers, o recipiente metálico utilizado para o transporte de material sólido ou pastoso, com capacidade máxima de 4m3 (quatro metros cúbicos).
§ 2º Nos equipamentos previstos neste artigo, é vedada a disposição de quaisquer outros resíduos, especialmente o depósito de animais mortos, resíduos domiciliares, industriais, mecânicos, hospitalares, lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias, pneus, eletrônicos, latas com resíduos de tinta e isopor.
Art. 5º Fica instituída a tarifa para coleta de entulhos destinada a remunerar os custos da prestação de serviço.
Parágrafo único. O valor da tarifa por caçamba será a seguinte:
1 – Até 03 (três) dias úteis no valor de R$ 45,00, com direito a um recolhimento;
2 – Até 04 (quatro) dias úteis no valor de R$ 60,00, com direito a um recolhimento;
3 – Até 05 (cinco) dias úteis no valor de R$ 75,00, com direito a um recolhimento;
4 – Cada recolhimento adicional pagará o valor de R$ 20,00.
Art. 6º O não cumprimento das prescrições desta Lei por parte dos proprietários ou possuidores dos imóveis implicará na aplicação das seguintes sanções:
§ 1º O Agente Fiscal do Município, observando o descumprimento da presente Lei, lavrará notificação preliminar, concedendo o prazo máximo de 3 (três) dias úteis para que o responsável proprietário e ou inquilino providencie a regularização da referida infração.
§ 2º Multa diária de R$ 50,00, limitada a 03 (três) dias, equivalente a R$ 150,00, a todo o munícipe que colocar entulho no passeio e rua. Após a notificação o Município fará o recolhimento do entulho e lançamento da multa, mais o valor de R$ 45,00 por caçamba recolhida.
Art. 7º Aplicada à multa, o infrator terá o prazo de até 15 (quinze) dias para realizar o recolhimento do valor referido aos cofres públicos, decorrido este prazo, o débito será devidamente inscrito em dívida ativa do Município.
Art. 8º Os valores das tarifas e multas constantes nesta Lei, serão atualizados anualmente pela variação acumulada do (IPCA) Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou por outro índice que venha a ser instituído pelo Governo Federal para a correção dos tributos/tarifas.
Art. 9º A Prefeitura Municipal regulamentará por Decreto a aplicação, desta Lei, no que couber.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal, terá o prazo de 180 dias, para se adequar as disposições da presente Lei.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:7DC8B4CB