ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3761, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a título de cessão de uso uma plantadeira e uma grade aradora agrícola para a Associação União Agrícola São Pedro.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título de cessão de uso uma plantadeira e uma grade aradora agrícola, para a Associação de União Agrícola São Pedro, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 34.458.874/0001-09, com sede na Linha São Pedro, interior do município de Barracão, com objetivo de viabilizar as atividades agrícolas dos moradores da localidade em que a associação atua.

 

Art. 2º Os bens cedidos possuem as seguintes características:

I – Uma plantadeira de arrasto 05 linhas, NETZ PDN5045, ano 2024, série 1219E, Patrimônio nº 001339917, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, cedido gratuitamente ao município de Barracão – RS pelo prazo de 60 (sessenta) meses, conforme processo administrativo eletrônico nº 24/1500-0020739-3.

 

II – Uma grade aradora agrícola Baldan 12 discos, cor amarela, nº de classe/tombamento 06856.

 

Parágrafo Único – Eventuais melhorias realizadas nos bens serão incorporadas ao patrimônio cedido.

 

Art. 3º A cessão será gratuita, até a data limite de 10/09/2029, data em que se encerrará a cessão de uso conferida pelo Estado do Rio Grande do Sul ao Município de Barracão, enquanto existir a entidade ou até que atenda o interesse público, retornando automaticamente a esta Municipalidade, se, por ventura, a mesma vier a ser extinta.

 

Parágrafo Primeiro – Os bens retornarão automaticamente ao município em caso de constatação da não utilização por tempo superior a 6 (seis) meses ou no caso em que se constate a má utilização dos mesmos.

 

Parágrafo Segundo – Nos casos em que os bens retornem ao município, os mesmos deverão ser entregues no estado em que fora cedido, salvo desgaste natural pelo uso.

 

Art. 4º A Associação cessionária será responsável pela manutenção e por eventuais danos que vierem a acontecer nos bens, independente da natureza dos mesmos, assim como se obriga a consertá-los para o perfeito uso.

 

Art. 5º A Associação cessionária deverá se responsabilizar pelos operadores e terceiros quando da utilização dos bens, eximindo o Município de Barracão e o Estado do Rio Grande do Sul de qualquer responsabilidade, sejam elas trabalhistas, cíveis, criminais, despesas médicas ou com fármacos.

 

Art. 6º Os beneficiários pela cedência não poderão requerer o uso de outros bens idênticos que estejam no patrimônio do município.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 05 de novembro de 2025.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.  


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:7DC90A6D