ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3940

06 DE SETEMBRO DE 2017.

 

Autoriza o uso de bens públicos municipais pela Associação dos Hortifrutigranjeiros da Terra da Mãe de Deus.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Un.

Descrição

Nº de Patrimônio

01

Plantadeira, marca KF, modelo 513-A, nº de série 72707117

003271

01

Colhedora de forragens, marca combine, modelo CB 50, Super, nº de série 3472-L

003393

 

Art. 1º - Fica autorizado o uso de bens públicos municipais móveis pela Associação dos Hortifrutigranjeiros da Terra da Mãe de Deus.

Parágrafo único – Os bens públicos de que trata o caput deste artigo, possuem as seguintes características:

Art. 2º - A presente autorização de uso de que trata o art. 1º, se destinará para auxiliar na otimização do trabalho e melhoramento da produtividade dos produtores atendidos pela associação, nos termos da proposta firmada entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Tupanciretã.

Art. 3º - Os bens retornarão ao uso do Município se não mais utilizados para a finalidade constante do artigo 2º.

 

Art. 4º - As condições em que se operará a autorização de uso são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Rafael Santos Bernardi
Código Identificador:7DCCBDF0