ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
PORTARIA Nº 12.193, DE 13 DE MAIO DE 2026.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a licitação pública visando a aquisição de equipamentos e software de informática na modalidade Pregão Eletrônico, mediante as condições estabelecidas no edital nº 017/2025;
CONSIDERANDO que a interessada MAC COPIADORA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.501.724/0001-87, sediada na Rua Antônio Pereira Santiago, 22, Bairro Maria Cristina, na cidade de Mateus Leme/MG, e-mail: vanessalicitacoes@hotmail.com, Telefone: (31) 97243-8821, foi classificada em primeiro lugar em relação a itens do certame, sendo firmado o Contrato de Fornecimento nº 091/2025, anexo;
CONSIDERANDO as informações contidas no Memorando nº 068/2025, enviado pela Secretaria de Educação Cultura e Turismo em 24 de março de 2026, de que a interessada teria “[...] entregue três desktops, referentes aos empenhos nº 6224, 6225 e 6226/2025, acompanhados das notas fiscais nº 36/002, 37/002 e 38/002, os quais se encontravam em desconformidade com as especificações do produto licitado”, sendo reiteradamente notificada a respeito da desconformidade, que não foi solucionada até o momento;
CONSIDERANDO as informações anexas de que a interessada não teria realizado a entrega dos produtos referentes aos empenhos 7907/2025 e 7908/2025, sendo formalmente notificada em 20 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO os percalços gerados à Administração Pública em face do descumprimento obrigacional em questão com a não entrega dos itens adquiridos, haja vista tratar-se material de equipamentos e software de informática destinados aos setores administrativos do Município de Sinimbu;
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública averiguar as condições em que se deu o descumprimento do Contrato de Fornecimento nº 091/2025, se é caso de rescisão do compromisso, bem como se é caso de aplicação das penalidades cominadas no instrumento do Edital de Pregão Eletrônico nº 017/2025 e no Contrato de Fornecimento nº 091/2025,
R E S O L V E:
1. Instaurar Processo Administrativo Especial com vistas a apurar o ocorrido, verificando se houve descumprimento contratual, se é caso de rescisão contratual e referindo se é caso de aplicação das penalidades cominadas no Edital de Pregão Eletrônico nº 017/2025 e no Contrato de Fornecimento nº 091/2025 e descrevendo quais;
2. Designar a Comissão Processante, devidamente nomeada pela Portaria nº 11.576, de 26/05/2025 e pela Portaria n° 11.720, de 05/08/2025, para proceder nos trabalhos;
3. Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:7DD2B52D