ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2178/2009
LEI Nº 2178/2009, de 12 de AGOSTO de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM SERVIDOR, POR PRAZO DETERMINADO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACI LUIZ COLPO, Vice-Prefeito Municipal, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, IV da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e no interesse público, por prazo determinado, um Servidor, do cargo de Servente, com carga horária de 44 horas semanais, para exercer as funções pertinentes, em Escola Municipal de Ensino Fundamental.
§ 1° - O Servidor de que trata esta Lei, perceberá remuneração equivalente ao padrão 2 (dois), classe “A”, assim estabelecido pelo Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
§ 2° - O Contrato será de natureza administrativa, vigorando da data da contratação, pelo período de 6 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, se verificada a necessidade, ato que fica autorizado desde já, por esta Lei.
§ 3º - O contrato poderá ser rescindido entre as partes, a qualquer tempo, mediante comunicação fundamentada com a antecedência estabelecida em lei.
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, está em conformidade com o capítulo III, artigo 18, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 37º, parágrafo IX da Constituição Federal, e será regulado de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3° - Além da remuneração de que trata o § 1° do Art. 1°, o servidor contratado fará juz a gratificação natalina, indenização por férias proporcionais e salário família, quando for o caso, na forma da lei.
Art. 4° - O servidor contratado será inscrito e contribuirá compulsoriamente, ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, assim como o Município com a obrigação patronal pertinente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caibaté, RS., aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove.
Vice - prefeito municipal no
Exercício do cargo de prefeito
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Carlos Rogério Ames
S
Publicado por:
Gustavan Pizzolotto
Código Identificador:7DD7B561