ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3053/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3053/2021 DE 18 DE MAIO DE 2021

 

DEFINIDA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- OPERADOR DE MÁQUINAS E SERVIÇOS GERAIS II.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2021 com possibilidades de prorrogação os(as) servidores (as) abaixo especificado.

 

Nº de Servidores

Cargo

Padrão

Coef.

Carga Horária

01

Operador de Máquinas

7

3.01

40 horas

02

Serviços Gerais II

1

2,37

40 horas

 

Parágrafo Primeiro: Para o Cargo de Serviços Gerais a contratação irá seguir a Lista de Classificados no processo Seletivo 005/2018.

 

Parágrafo segundo: Para o Cargo de Operador de Máquinas será realizado Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal providenciará a contratação de empresa para elaboração de edital do processo seletivo simplificado para a seleção dos contratos emergenciais de que trata esta Lei, com critérios objetivos, práticos e cognitivos que será acompanhado por comissão especialmente nomeado por tal fim.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de maio de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:7DF2743C