ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3053/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3053/2021 DE 18 DE MAIO DE 2021
DEFINIDA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- OPERADOR DE MÁQUINAS E SERVIÇOS GERAIS II.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2021 com possibilidades de prorrogação os(as) servidores (as) abaixo especificado.
|
Nº de Servidores |
Cargo |
Padrão |
Coef. |
Carga Horária |
|
01 |
Operador de Máquinas |
7 |
3.01 |
40 horas |
|
02 |
Serviços Gerais II |
1 |
2,37 |
40 horas |
Parágrafo Primeiro: Para o Cargo de Serviços Gerais a contratação irá seguir a Lista de Classificados no processo Seletivo 005/2018.
Parágrafo segundo: Para o Cargo de Operador de Máquinas será realizado Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal providenciará a contratação de empresa para elaboração de edital do processo seletivo simplificado para a seleção dos contratos emergenciais de que trata esta Lei, com critérios objetivos, práticos e cognitivos que será acompanhado por comissão especialmente nomeado por tal fim.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de maio de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:7DF2743C