ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.478/2020 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a promover medidas excepcionais visando à manutenção dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, de forma a possibilitar o pronto restabelecimento quando a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes do novo Coronavírus findarem.
Art. 2º Como medida excepcional, a Administração Pública Municipal fica autorizada a manter, de forma parcial, o pagamento do contrato administrativo de prestação de serviço de transporte escolar, que restar suspenso em razão do decreto de emergência e calamidade pública.
§ 1º - A manutenção do pagamento mensal do contrato prevista nocaputdeste artigo ficará condicionada a:
I – abatimento posterior de valores adiantados durante o período de suspensão, a fim de evitar eventuais pagamentos em duplicidade;
II – restabelecimento imediato dos serviços, conforme for solicitado pela administração municipal.
§ 2º - Caso o contratado não prossiga na realização do transporte escolar, deverá devolver os valores recebidos decorrente desta lei e devidamente corrigidos, no prazo de trinta dias após findar o contrato.
§ 3º - Os contratos de transporte deverão ser prorrogados até dezembro de 2021.
Art. 3º Fica autorizado o pagamento mensal do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por itinerário de cada contrato.
§ 1º – O valor descrito no ‘caput’ deste artigo será pago nas no dia 30 dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano.
§ 2º - Caso as aulas sejam retomadas, passará a ser observado o contrato.
§ 3º - O valor será compensado durante o exercício de 2021.
Art. 4º Para a consecução desta Lei, fica autorizada a Administração Pública Municipal a formalizar aditivos aos contratos de prestação de serviço de Transporte Escolar Público.
Parágrafo único - A adesão ao regime de adiantamento contratual fixo de que trata esta Lei é voluntária e dependerá de manifestação de interesse do transportador escolar com formalização em respectivo aditivo contratual.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a suspensão total ou parcial dos serviços.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 29 de setembro de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 29 de setembro de 2020
SERGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.
Publicado por:
Sérgio Baldasso
Código Identificador:7E06C6EB