ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.446, DE 09 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza a aquisição de imóvel rural de propriedade de Albino Nunes da Silva e sua esposa Jane do Carmo Vieira da Silva e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adquirir, de Albino Nunes da Silva, brasileiro, agricultor, portador do RG nº 4025381544, expedido pela SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 056.454.500-72, casado pelo regime de comunhão universal de bens com Jane do Carmo Vieira da Silva, brasileira, aposentada, portadora do RG nº 1110534367, expedido pela SSP/RS, inscrita no CPF sob o nº 961.520.440-40, ambos residentes e domiciliados na Linha Eucaliptos, interior do município de Barracão - RS, pelo valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) o imóvel objeto da matrícula nº 1.152, registro nº 7/1.152 do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Barracão - RS, a seguir descrito:
“A fração ideal de um imóvel rural, com área de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), sem benfeitorias, localizado na Linha Eucaliptos, município de Barracão, dentro de área maior, com as seguintes confrontações: Ao Norte com terras de Albino Nunes da Silva e Jane do Carmo da Silva; Ao Sul com terras de Américo de Araújo Bergamo/Lucas Carniel Bergamo; Ao Leste com uma sanga sem denominação e com terras de Wanildes Luiza da Silva Sousa e a Oeste com terras de Albino Nunes da Silva e Jane do Carmo da Silva, o qual encontra-se registrado sob o nº 7/1.152 da matrícula nº 1.152, do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Barracão – RS”.
Art. 2º O pagamento do valor de aquisição poderá ser ajustado em até 03 (três) parcelas mensais, sendo que a primeira parcela será quitada em até 10 (dez) dias após a outorga da escritura do imóvel e as demais a cada 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira parcela.
Art. 3º O imóvel a ser adquirido destina-se a instalação de cascalheira, devidamente licenciada pelos órgãos competentes.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar até o valor constante no art. 1º a ser efetivado por meio de transposição de dotação orçamentária através de Decreto do Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo adotará os procedimentos previstos em lei, que se fizerem necessários para a regularidade da aquisição autorizada nesta Lei.
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão – RS, 09 de abril de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:7E0C04C0