ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 3.981, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 3.981, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, no valor total de R$ 128.348,26 (cento e vinte oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte seis centavos), no orçamento vigente.
O Sr. Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1o Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul, regulamentando os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos pelo município, a realizar abertura de crédito especial por superávit financeiro para inclusão de rubrica orçamentária de restituição referente ao Programa de Apoio à Cultura instituído pela Lei Federal 14.017/2020, no valor de R$128.348,26 (cento e vinte oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte seis centavos) no orçamento corrente, na seguinte estrutura programática.
07 01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07 01 13- CULTURA
07 01 13 392 – DIFUSÃO CULTURAL
07 01 13 39 1 106 – PROGR DE APOIO E FINANCIAMENTO A CULTURA- LEI ALDIR BLANC
3.3.20.93.00.0000- RESTITUIÇÃO............................R$128.348,26
RECURSO: 1155- LEI ALDIR BLANC- LEI FED 14.017/2020
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL:.................. R$ 128.348,26
Art.2o Servirá de fonte de recurso para abertura de crédito adicional especial, autorizado no artigo anterior, o montante apurado nos restos que resultou no superávit financeiro depositado na conta, conforme demonstrado na planilha de contas anexo, que discriminam os respectivos saldos, que faz parte integrante da presente lei.
Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 10 de fevereiro de 2021.
VILMAR OLIVEIRA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:7E2F5CAC