ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.138 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e conceder o uso das áreas de terras, bem como as dependências físicas e equipamentos do centro de triagem de resíduos recicláveis de sua propriedade em prol da Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis – COOTRACAR e dá outras providências.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de outubro de 2026.

 

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:7E625ED6