ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.795 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Institui o Código Municipal de Defesa do Empreendedor no Município de Esteio e dá outras providências.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de dezembro de 2024.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:7E67B4A7