ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM no Município de Derrubadas/RS e dá outras providências.

 

Miro Mülbeier, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM, como unidade de articulação, coordenação e acompanhamento das políticas públicas municipais destinadas à promoção, à proteção e à garantia dos direitos das mulheres.

Parágrafo único. O OPM desenvolverá suas atribuições de forma transversal e intersetorial, mediante utilização prioritária da estrutura administrativa, dos recursos humanos e dos meios materiais existentes, respeitadas as competências dos demais órgãos e serviços públicos.

 

Art. 2º O OPM observará a Constituição Federal, a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, com suas alterações, a legislação estadual pertinente e as demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. O OPM não substitui os serviços especializados de atendimento às mulheres nem os serviços socioassistenciais, a exemplo do CRAS, os quais mantêm suas competências próprias, sem prejuízo da articulação entre eles.

 

Art. 3º São princípios de atuação do OPM a dignidade da pessoa humana, a igualdade de direitos, a não discriminação, a proteção das mulheres, a transversalidade, a intersetorialidade, a participação social, a equidade, o respeito à diversidade e a laicidade do Estado.

 

Art. 4º São finalidades do OPM:

I – promover e articular políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das mulheres e à igualdade de oportunidades;

II – contribuir para a prevenção e o enfrentamento das diversas formas de violência contra as mulheres;

III – incentivar a autonomia econômica, social e política das mulheres;

IV – estimular a integração da perspectiva de igualdade de direitos entre mulheres e homens nas políticas municipais;

V – promover ações educativas, campanhas de conscientização e acesso à informação;

VI – incentivar a participação social e a presença de mulheres nos espaços de decisão.

 

Art. 5º Compete ao OPM, observadas as atribuições dos órgãos municipais competentes:

I – articular os serviços municipais que integram a rede de atendimento e proteção às mulheres;

II – coordenar, no âmbito da Administração Municipal, a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM;

III – propor ações integradas e protocolos de encaminhamento e atendimento, em cooperação com os serviços competentes;

IV – apoiar campanhas educativas, ações preventivas e atividades de capacitação de servidores;

V – realizar ou apoiar diagnósticos e levantamentos de indicadores, observada a legislação de proteção de dados pessoais;

VI – promover interlocução institucional com órgãos públicos e organizações da sociedade civil;

VII – articular, junto aos órgãos municipais competentes, a identificação de fontes de financiamento, a captação de recursos e a celebração de instrumentos de cooperação;

VIII – acompanhar e avaliar, no âmbito de suas atribuições, as ações municipais e os programas estaduais e federais voltados às mulheres;

IX – apoiar a participação social e manter interlocução com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando instituído;

X – promover reuniões de articulação com a rede de atendimento e proteção, conforme a necessidade.

 

Art. 6º A articulação intersetorial promovida pelo OPM envolverá os órgãos e serviços municipais das áreas de assistência social, saúde, educação e demais setores relacionados à política pública.

Parágrafo único. Poderão ser convidados a cooperar com as ações da rede, respeitadas suas competências e autonomias, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Polícia Civil, a Brigada Militar, o Conselho Tutelar, outros conselhos e as organizações da sociedade civil, sem que esta Lei lhes imponha atribuições ou obrigações administrativas.

 

Art. 7º O Município, por intermédio das autoridades competentes, poderá celebrar convênios, acordos, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas ou organizações da sociedade civil, conforme a legislação aplicável, para a consecução das finalidades desta Lei.

Art. 8º O OPM funcionará com a estrutura administrativa existente na Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo contar com a colaboração de servidores de outras Secretarias Municipais, respeitadas as atribuições legais dos respectivos cargos.

§ 1º A coordenação das atividades do OPM será atribuída a servidor municipal designado pelo Chefe do Poder Executivo, observada a legislação municipal pertinente.

§ 2º Sempre que possível, a coordenação e as atividades técnicas contarão com a participação de profissionais com formação ou experiência compatível com as políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres.

§ 3º A organização dos procedimentos de funcionamento poderá ser disciplinada por decreto, observadas esta Lei e a legislação municipal de estrutura administrativa.

§ 4º A instituição do OPM não implica, por si só, a criação de cargos, empregos públicos, funções remuneradas ou gratificações.

 

Art. 9º O Município promoverá a elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, considerando a realidade local e as competências constitucionais municipais.

§ 1º O PMPM deverá conter diagnóstico, objetivos, metas, ações, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação.

§ 2º O PMPM contemplará eixo específico de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, compreendendo plano de metas em conformidade com a Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, e suas alterações, inclusive quanto às ações atribuíveis ao Município.

§ 3º O plano de metas referido no § 2º será decenal e atualizado obrigatoriamente a cada 2 (dois) anos, conforme a legislação federal.

§ 4º O OPM será o órgão municipal de referência para o monitoramento do plano de metas e para a articulação da rede local, sem prejuízo das competências dos demais órgãos e entes federativos.

 

Art. 10. As Secretarias Municipais colaborarão com o OPM, dentro de suas atribuições legais e disponibilidades administrativas, para o planejamento, a execução e a avaliação de ações integradas destinadas às mulheres.

 

Art. 11. O OPM elaborará relatório anual de atividades, contemplando as ações realizadas, os resultados e indicadores disponíveis, a aplicação dos recursos eventualmente destinados às ações e as prioridades para o exercício seguinte.

Parágrafo único. A produção e a divulgação de relatórios observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e as demais normas de sigilo, preservando a identidade, a intimidade e a segurança das mulheres atendidas, preferencialmente mediante dados agregados ou anonimizados.

 

Art. 12. O OPM poderá apoiar a organização e a realização de conferências, fóruns e outras iniciativas de participação social sobre políticas públicas para as mulheres.

 

Art. 13. O OPM atuará de forma articulada e complementar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando instituído, respeitadas as competências legalmente atribuídas a cada órgão.

 

Art. 14. O Poder Executivo poderá adotar as providências administrativas necessárias à implementação desta Lei, observadas as competências legalmente estabelecidas, a estrutura administrativa vigente e a legislação orçamentária e financeira aplicável.

 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas de responsabilidade fiscal e, quando cabível, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e as demais exigências legais pertinentes.

 

Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para disciplinar a organização e os procedimentos de funcionamento do OPM.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, 26 de outubro de 2026.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

Aos 26/10/2026

 

LUÍS CARLOS SEFFRIN

Sec. Mun. de Administração.

 


Publicado por:
Helio Lampert
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