ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2927/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, por redução e por excesso de arrecadação.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 381.372,90 (trezentos e oitenta e um mil trezentos e setenta e dois reais e noventa centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.302.0290.2.151000 Despesas com o Consórcio Intermunicipal – CI/Jacuí

Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 – ASPS

Conta: 2273

Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........R$ 300.000,00

Órgão: 08 – SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM.

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁRIO

Classif: 20.608.0180.2.071 – Manutenção e Conservação do Centro de Comercialização

Fonte: 2720 – Transf. da União Ref. as participações na exploração de petróleo e gás natural destinadas ao FEP

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2470

Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 30.000,00

Órgão: 10 – SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçament.: 02 – FMMA – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Classif: 18.541.0350.2.065000 Manutenção dos Serviços de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 - sem detalhamento

Conta: 2471

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........R$ 30.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.2.138 – Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde

Fonte: 2601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4505 – Investimento – Atenção Básica

Conta: 2362

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 21.372,90

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento da fonte de recursos

Valor:

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

0000 - sem detalhamento

R$ 330.000,00

1720 – Transf. da União Ref. as participações na exploração de petróleo e gás natural destinadas ao FEP

0000 – sem detalhamento

R$ 30.000,00

1601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4505 – Investimento – Atenção Básica

R$ 21.372,90

TOTAL =

R$ 381.372,90

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 33.434,04 (trinta e três mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.2.138 – Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde

Fonte: 2706 – Transferência Especial da União

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2472

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 33.434,04

 

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde

Fonte: 2706 – Transferência Especial da União

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2207

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 33.434,04

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 16.081,07 (dezesseis mil e oitenta e um reais e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.130 – Manutenção de Veículos da Atenção Primária a Saúde

Fonte: 1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2285

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 9.453,97

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.2.138 – Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde

Fonte: 1601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4505 – Investimento – Atenção Básica

Conta: 2361

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 6.627,10

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, nas seguintes Fontes de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

0000 – sem detalhamento

R$ 9.453,97

1601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4505 – Investimento – Atenção Básica

R$ 6.627,10

TOTAL

R$ 16.081,07

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 18 de agosto de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:7EC64271