ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.327, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 010 – DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Função: 0006 – Segurança Pública

Subfunção: 0182– Defesa Civil

Programa de Governo: 0262 – AMPARO A POPULACAO EM SITUACAO DE

EMERGÊNCIA/CALAMIDADE PÚBLICA

Ação: 4031 – DEFESA CIVIL

3.3.3.90.92 – Despesa do Exercício Anterior (XXXX/15000001) ........…………R$ 6.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial ...............R$ 6.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – A redução de dotação orçamentária conforme segue:

 

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Unidade Orçamentária: 099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Função: 0099 – Reserva de Contingência

Subfunção: 0999 - Reserva de Contingência

Programa de Governo: 0111 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Ação: 2221 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.9.9.99.99 – Reserva de contingência e reserva do RPPS (2469/15000001).....R$ 6.000,00

 

Total da cobertura do Crédito Especial......…......R$ 6.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES 

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:7ED75367