ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1855.2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no Exercício Financeiro de 2025.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 3.120.000,00 (Três milhões, cento e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional programática: 09.03.16.482.1002.1111 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 1700/2246 MCMV FNHIS - 970237 UNID HABITACIONAIS URBANAS

Valor à Incluir: R$ 3.120.000,00

 

Art. 2º Revoga a Lei nº 1.854.2025.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

Em 29 de julho de 2025.

 

VIVIANE MARIA ÁVILA ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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