ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1855.2025
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 3.120.000,00 (Três milhões, cento e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 09.03.16.482.1002.1111 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 1700/2246 MCMV FNHIS - 970237 UNID HABITACIONAIS URBANAS
Valor à Incluir: R$ 3.120.000,00
Art. 2º Revoga a Lei nº 1.854.2025.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 29 de julho de 2025.
VIVIANE MARIA ÁVILA ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:7EDA0B8F