ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.120/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 3.120/2022.

DE 14 DE JANEIRO 2022.

 

“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA FLAMENGUINHO”

 

VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Patrulha da Agrícola Flamenguinho para a efetivação de repasse de recurso financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) como custeio, conforme as Lei Municipal n° 2.559/2014, Lei Municipal n° 2.574/2015 e a Lei Federal n° 13.019/2014.

Parágrafo Único. O recurso será repassado em parcela única.

 

Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do repasse financeiro a seguinte dotação orçamentária:

Órgão 08 - Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

Unidade 01 - Secretaria Municipal da Agricultura

Projeto Atividade 2.046 - Descentralização da Patrulha Agrícola – Custeio

270-3.3.50.41.00.00.00.00 0001 – Contribuições

 

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 14 de janeiro de 2022.

 

VILMAR VIANA FARIAS

Prefeito Municipal em Exercicio

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:7EF83407