ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.869, DE 27 DE JUNHO DE 2023
RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatório o total e satisfatório conserto, no prazo de noventa e seis horas (96h) contadas a partir da finalização da obra, de buracos e valas abertas em vias ou passeios públicos para a instalação, manutenção ou conserto de redes de água, esgoto, fiação elétrica, gás, telefone ou realização de benfeitorias semelhantes, no Município de Alvorada.
Parágrafo único. Em caso de grave e excepcional necessidade, atestada em documento dirigido ao órgão competente, o prazo previsto no caput deste artigo pode ser dilatado conforme exigir a situação, respeitado o limite máximo de dez dias.
Art. 2º. A obrigação de que trata esta Lei é de responsabilidade das empresas concessionárias dos serviços públicos enumerados no artigo 1º, ainda que as obras que ocasionaram o surgimento das valas ou buracos tenham sido realizadas por terceiros contratados por elas.
Art. 3º. Enquanto durarem as obras enumeradas no artigo 1º, as empresas responsáveis devem provê-las de adequado isolamento e sinalização, inclusive noturna, se necessário, a fim de permitir o trânsito seguro de pedestres e veículos.
Art. 4º. Caso não cumprido o disposto nesta Lei, a empresa concessionária de serviço público responsável pela obra será notificada.
§ 1º Se decorridas 48h (quarenta e oito horas) do recebimento da notificação, não se verificar o conserto, a empresa responsável será multada em 21 (vinte e uma) UPRs.
§ 2º Se decorridos 30 (trinta) dias da aplicação da primeira multa, não se verificar o conserto, a empresa responsável será multada em 62 (sessenta e dois) UPRs; após 30 dias da segunda autuação, a empresa poderá ser multada em 10 UPRs, por dia, pelo não atendimento do art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor depois de decorridos trinta dias de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
VER. RODRIGO SOARES FERREIRA
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:7F608E3A