ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1895/2025
LEI MUNICIPAL 1.895 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI 1.895/2025.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 84.161,10- (oitenta e quatro mil, cento e sessenta e um reais e dez centavos), conforme descrição abaixo:
09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
2056 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
379- 3.3.90.30.00.00.00.00-2720.0000.2720 -MATERIAL CONSUMO R$ 79.957,00
TOTAL: R$ 79.957,00
06.004 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-CONVENIO ESTADO
2021 – RECURSOS PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
435-4.4.90.52.00.00.00.00-2551.0000.0551 R$ 3.204,10
435-4.4.90.52.00.00.00.00-2551.0000.0551 R$ 1.000,00
TOTAL: R$ 4.204,10
Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º Os seguintes recursos:
a) Recursos oriundos do SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior, na fonte de recursos – 1551.0000-0551 Ao valor de R$ 3.204,10
b) O valor de R$ 79.957,00 no recurso 1720.0000.017 o valor de R$ 79.957,00 e a Redução da Seguinte Dotação orçamentária no montante de R$ 1.000,00 oriunda da redução da seguinte dotação:
06.004 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-CONVENIO ESTADO
2021 – RECURSOS PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
190-3.3.90.42.00.00.00.00-2551.0000.0551 R$ 1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 01 DE OUTUBRO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração.
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:7F8EBEA3