ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.223/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 2.223/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARATÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 36.165.000,00 (trinta e seis milhões cento e sessenta e cinco mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

17.274.486,43

20.725.921,00

38.000.407,43

Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria

1.051.309,00

633.256,00

1.684.565,00

Receita de Contribuições

0,00

1.064.005,00

1.064.005,00

Receita Patrimonial

296.340,43

3.986.329,00

4.282.669,43

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

15.073,00

0,00

15.073,00

Transferências Correntes

15.829.938,00

15.021.390,00

30.851.328,00

Outras Receitas Correntes

81.826,00

20.941,00

102.767,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

0,00

1.640.651,57

1.640.651,57

Operações de Crédito Internas

0,00

116.500,00

116.500,00

Operações de Crédito Externas

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

1.524.151,57

1.524.151,57

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

0,00

1.907.941,00

1.907.941,00

Receita de Contribuições – Intraorç.

0,00

1.907.941,00

1.907.941,00

Receita Parimonial – Intraorç.

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes – Intraorç.

0,00

0,00

0,00

8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens – Intraorç.

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos – Intraorç.

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital – Intraorç.

0,00

0,00

0,00

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA

-13.620,00

-5.370.380,00

-5.384.000,00

(R) Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria

-13.374,00

-7.920,00

-21.294,00

(R) Receita Patrimonial

-101,00

-511.000,00

-511.101,00

(R) Receita de Serviços

-145,00

0,00

-145,00

(R) Transferências Correntes

0,00

-4.851.460,00

-4.851.460,00

TOTAL

17.260.866,43

18.904.133,57

36.165.000,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 36.165.000,00 (trinta e seis milhões cento e sessenta e cinco mil reais), sendo:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 26.701.150,00 (vinte e seis milhões setecentos e um mil cento e cinquenta reais);

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.463.850,00 (nove milhões quatrocentos e sessenta e três mil oitocentos e cinquenta reais);

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

3. DESPESAS CORRENTES

13.314.050,00

15.598.911,99

28.912.961,99

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

5.482.000,00

9.258.579,65

14.740.579,65

3.1 - Pessoal e Encargos Social-Operações Intraorçamentários

620.200,00

1.287.741,00

1.907.941,00

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

686.000,00

0,00

686.000,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

6.525.850,00

5.052.591,34

11.578.441,34

3.3 - Outras Despesas Correntes-Operações Intraorçamentárias

0,00

0,00

0,00

4. DESPESAS DE CAPITAL

510.653,43

1.810.884,58

2.321.538,01

4.1 – Investimentos

256.153,43

1.810.884,58

2.067.038,01

4.1 – Investimentos – Operações Intraorçamentárias

0,00

0,00

0,00

4.2 - Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

4.2 – Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias

0,00

0,00

0,00

4.3 – Amortização da Dívida

254.500,00

0,00

254.500,00

4.3 – Amortização da Dívida – Operações Intraorçamentárias

0,00

0,00

0,00

9.9 - Reserva de Contingência

578.000,00

0,00

578.000,00

9.9 – Reserva de Contingência do RPPS

0,00

4.352.500,00

4.352.500,00

 

 

 

 

TOTAL

14.402.703,43

21.762.296,57

36.165.000,00

 

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 2.213/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º Ficam autorizados:

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 2.213/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024;

b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2024 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;

c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.

 

II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:

I — de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;

III — dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Art. 10º Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 11º A Prefeita Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 12º Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, I, “a”, da Lei Municipal nº 2.213/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.

Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal apurados pela metodologia acima da linha, serão comparadas com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 13º O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda


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