ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.643, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.643, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA LEI QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 6.730, de 19 de agosto de 2015 que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, com a finalidade de incluir mais um membro na composição, passando de 17 para 18, bem como alterar a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e incluir a Secretaria de Indústria e Comércio na composição, passando a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2ºO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR é constituído por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, composto por representantes indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
b)Um representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
(...)
r)Um representante da Secretaria de Indústria e Comércio.
(...)" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 27 de abril de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:7FAF078B