ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.373, DE17 DE JULHO DE 2019.

 

ALTERA LEI QUE DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1ºFicaalterado o caput do Art. 465, revogados os incisos I, II, III e IV, alterado o Parágrafo 1º e Parágrafo 2º, revogados os Incisos I, II e III do parágrafo 2º, alterado o Parágrafo 3º e revogados os parágrafos 4º, 5º e 6º, da Lei Municipal 7.100, de 20/12/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 465 Os contribuintes da taxa incidente sobre os imóveis que, comprovadamente, realizarem os serviços de coleta e destinação adequada do lixo industrial ou hospitalar às suas expensas, dotados de infraestrutura e métodos adequados ao desempenho ideal das atividades inerentes de acordo com os padrões e normas técnicas de manejo, definidos pelos órgãos ambientais e devidamente adequados à legislação vigente, poderão requerer redução da área individual taxada para fins de cálculo das áreas utilizadas exclusivamente para fins industriais entre os dias 01 (primeiro) e 30 (trinta) de setembro, para vigência no exercício seguinte.

(...)

§ 1º O percentual de redução será de 85% (oitenta e cinco por cento) e a comprovação deverá ser efetuada com a apresentação das últimas 04 (quatro) DMR’s – Declaração de Movimentação de Resíduos Sólidos enviadas pelo contribuinte trimestralmente à FEPAM ou outro documento que venha a substituí-la.

§ 2º Para fins de lançamento da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos aplica-se o valor da VRM em vigor no exercício vigente na data do lançamento.

(...)

§ 3º Considera-se lixo industrial os resíduos resultantes do processo de produção das indústrias, podendo ser representado por cinzas, lodos, óleos, plásticos, madeiras, resíduos alcalinos ou ácidos, papel, fibras, metal, vidros, borrachas, escórias, cerâmicas." (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 17 de Julho de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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