ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.263 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera a Lei Municipal nº 7.341, de 11 de dezembro de 2019 que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Esteio.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de novembro de 2022.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
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