ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.468, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 22 DE JUNHO DE 2016, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo único do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.763, de 22 de junho de 2016, conforme segue:
“Art. 5º …
Parágrafo único. Em havendo interesse manifestado por mais de uma empresa ou empreendedor individual por um mesmo abrigo de parada de ônibus, para definição para celebração do Convênio, o desempate dar-se-á, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os interessados serão convocados.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 13 de novembro de 2024.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:7FD89B9A