ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.942/2026

Dispõe sobre o valor do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º O valor do auxílio alimentação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal passa à ser de R$ 946,00 (novecentos e quarenta e seis reais) considerando o total de 22 (vinte e dois) dias de trabalho em cada mês.

Art. 2º Os valores a serem pagos a título de auxílio – alimentação terão caráter indenizatório, sendo assegurado ao Poder Legislativo o desconto proporcional à cada dia útil em que o servidor receber diárias de viagem.

Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal 1.755, de 12 de setembro de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à contar de 01 de julho de 2026.

 

Gabinete da Prefeita

 

Em 24 de junho de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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