ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4108/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4108/2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AUGUSTO PESTANA - APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana – APAE, localizada na Rua Germano Hickmann, 907, Augusto Pestana – RS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 90.164.476/0001 – 50, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 3884/2017, objetivando o repasse de recursos financeiros advindos de transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

Parágrafo Único. No exercício financeiro de 2026 será repassado a APAE o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente a valores recebidos de transferências de recursos do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, decorrentes das autorizações previstas nas Leis Municipais nº 4.090 e nº 4.091, de 18 de agosto de 2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 09 de Setembro de 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:7FDBC7AE