ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.221, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar por Redução, no valor de R$ 58.000,00, conforme descrição:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
05 - DEPARTAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS
18 - GESTÃO AMBIENTAL
542 - CONTROLE AMBIENTAL
0028 - Saneamento Básico para Todos
2197 - Manutenção do Departamento de Resíduos Sólidos
3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 58.000,00
TOTAL R$ 58.000,00
Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
0000 - Operações e Encargos Especiais
2072 - Manutenção de Amortizações de Dívidas
4.6.90 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 58.000,00
TOTAL R$ 58.000,00
Art. 3.°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 28 de agosto de 2024.
IGOR DOS SANTOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:7FEE8F76