ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.2628/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PIRATINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HAB

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2026, crédito especial no valor de R$ 59.800,21 (cinquenta e nove mil, oitocentos reais e vinte e um centavos) para a inclusão do seguinte programa:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

09.04.08.245.0010.2.036– BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..............R$ 59.800,21

Despesa: 2276

 

TOTAL............R$ 59.800,21

FONTE DE RECURSO - 1661

 

Art. 2º - Como cobertura deste crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os valores oriundos do Excesso de Arrecadação repassados pelo Recurso Estadual do PISO GAÚCHO.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 07 DE MAIO DE 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:8045DCDB